STF AI 91524 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
-O INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, AO
DISPOR QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES
DO CAPUT DESSE ARTIGO, DAS DECISÕES NAS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS, A
PARTIR DA AVALIAÇÃO, INCLUSIVE, DETERMINA A INCIDENCIA DO OBICE A
DECISÃO QUE DIGA RESPEITO A AVALIAÇÃO, AINDA QUE PARA AFIRMAR, OU
NEGAR, A NECESSIDADE DELA. EXCLUIDAS DO OBICE REGIMENTAL ESTAO
APENAS AS DECISÕES PROLATADAS EM FASES PROCEDIMENTAIS ANTERIORES A
DA AVALIAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
-O INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, AO
DISPOR QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES
DO CAPUT DESSE ARTIGO, DAS DECISÕES NAS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS, A
PARTIR DA AVALIAÇÃO, INCLUSIVE, DETERMINA A INCIDENCIA DO OBICE A
DECISÃO QUE DIGA RESPEITO A AVALIAÇÃO, AINDA QUE PARA AFIRMAR, OU
NEGAR, A NECESSIDADE DELA. EXCLUIDAS DO OBICE REGIMENTAL ESTAO
APENAS AS DECISÕES PROLATADAS EM FASES PROCEDIMENTAIS ANTERIORES A
DA AVALIAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AVALIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CAUSA JUDICIAL, REGIMENTO
INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, CONTRATO, CLÁUSULA, LEI FEDERAL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
PC0579,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00818
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005741 ANO-1971 ART-00006
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06027 EMENT VOL-01293-02 PP-00469 RTJ VOL-00106-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE: AESA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ALIANÇA
ADVS. SEBASTIÃO MIRANDA PRADO, HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
AGDA: DELFIN S/A. - CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS.: ANTONIO CARLOS PINTO DE BARROS E OUTROS
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