STF AI 91551 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OPERAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
OPERAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA HIPOTECARIA, (SFH).
DEVEDOR, FALÊNCIA, DECRETAÇÃO.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
CM0194,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00005
LEG-FED LEI-004864 ANO-1965 ART-00001 ART-00003
LEG-FED DEL-000858 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07055 EMENT VOL-01295-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVS.: RENATO MOROSINI MILLER, JOSÉ ALBERTO COUTO BARBOSA LTDA. (MASSA FALIDA DE), REPRESENTADO POR SEU SÍNDICO CÉLIO NARTINS USTRA- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LUCAS BARBOSA LTDA
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