STF AI 91719 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUINQUENIOS. SERVIDOR ESTATUTARIO, QUE OPTA PELO REGIME DA CLT.
VALOR DOS QUINQUENIOS CONGELADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REAJUSTE
DO VALOR. LEI 6184/1974. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A CONTINUAR O
SERVIDOR SUJEITO, SIMULTANEAMENTE, AOS DOIS REGIMES: ESTATUTARIO E
CELETISTA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ARTS.
153, PARAGRAFOS 3., 4., 6., PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART-8.,
XVII, LETRA "B", E 142, PAR-1.). ORIENTAÇÃO DO STF. LIMITE A
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO TST, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART-143. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
QUINQUENIOS. SERVIDOR ESTATUTARIO, QUE OPTA PELO REGIME DA CLT.
VALOR DOS QUINQUENIOS CONGELADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REAJUSTE
DO VALOR. LEI 6184/1974. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A CONTINUAR O
SERVIDOR SUJEITO, SIMULTANEAMENTE, AOS DOIS REGIMES: ESTATUTARIO E
CELETISTA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ARTS.
153, PARAGRAFOS 3., 4., 6., PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART-8.,
XVII, LETRA "B", E 142, PAR-1.). ORIENTAÇÃO DO STF. LIMITE A
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO TST, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART-143. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OPÇÃO, REGIME, (CLT).
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QÜINQÜÊNIO, CONGELAMENTO, VALOR,
REAJUSTAMENTO, POSTERIORIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, DECISÃO, (TST),
REEXAME, DESCABIMENTO.
TB0113, EMPREGADO, VANTAGENS DO REGIME ESTATUTARIO, QÜINQÜÊNIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
LET-B ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153
PAR-00004 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974 ART-00005
LEG-FED DEC-075478 ANO-1975
LEG-FED SUMTST-000105
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 01/07/98, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08729 EMENT VOL-01338-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: HUMBERTO LINS CALHEIROS
ADVS.: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
AGDA.: CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO
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