STF AI 91789 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. AGRAVO REGIMENTAL. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, RECONHECENDO O ESTADO
PRE-FALIMENTAL DO COMPROMISSARIO COMPRADOR, JULGOU LEGITIMA A RECUSA
DE A PROMITENTE VENDEDORA OUTORGAR-LHE A ESCRITURA, SEM QUE LHE
FOSSE DADA GARANTIA BASTANTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (CÓDIGO
CIVIL, ART. 1.092).
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÓ APRECIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
MATÉRIA PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
3. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
1. AGRAVO REGIMENTAL. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, RECONHECENDO O ESTADO
PRE-FALIMENTAL DO COMPROMISSARIO COMPRADOR, JULGOU LEGITIMA A RECUSA
DE A PROMITENTE VENDEDORA OUTORGAR-LHE A ESCRITURA, SEM QUE LHE
FOSSE DADA GARANTIA BASTANTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (CÓDIGO
CIVIL, ART. 1.092).
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÓ APRECIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
MATÉRIA PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
3. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PROMITENTE COMPRADOR, FALÊNCIA, ESTADO,
RECONHECIMENTO
PROMITENTE VENDEDOR, ESCRITURA, CONCESSÃO, RECUSA.
OBRIGAÇÃO, CUMPRIMENTO, GARANTIA, EXIGÊNCIA, LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRATO, CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO.
QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO.
PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
CV0021,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ESCRITURA
EXIGÊNCIA DE GARANTIA
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00147 INC-00002 ART-00159 ART-00879
ART-00929 ART-00962 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00398
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09996 EMENT VOL-01301-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: A. R. VIDAL - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ADVS.: PAULO RAMOS TRAVASSOS E CLEANTO ARAÚJO.
AGDA.: CÉLIA SIMÕES DE CARVALHO.
ADVS.: RIVAIL PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS.
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