STF AI 91882 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRIBUTÁRIO.
RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS DEBITOS TRIBUTÁRIOS DO "DE CUJUS"
(ART-135, III E 131, III DO CTN).
TENDO O ESPOLIO ASSUMIDO INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELAS
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA SOCIEDADE ANONIMA, RECONHECENDO,
ASSIM, QUE SE ENCONTRAVA O "DE CUJUS" SUJEITO A APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART-135, III DO CTN, SEGUNDO O QUAL SÃO PESSOALMENTE
RESPONSAVEIS PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES
TRIBUTARIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU
INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS "OS DIRETORES,
GERENTES, OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PRIVADO", NÃO HÁ COMO NEGAR-SE A INCIDENCIA A HIPÓTESE DO
PRECEITUADO NO ART-131, INC-III, DO MESMO CÓDIGO, AO FIXAR A
RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO "PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO "DE CUJUS"
ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO.
RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS DEBITOS TRIBUTÁRIOS DO "DE CUJUS"
(ART-135, III E 131, III DO CTN).
TENDO O ESPOLIO ASSUMIDO INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELAS
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA SOCIEDADE ANONIMA, RECONHECENDO,
ASSIM, QUE SE ENCONTRAVA O "DE CUJUS" SUJEITO A APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART-135, III DO CTN, SEGUNDO O QUAL SÃO PESSOALMENTE
RESPONSAVEIS PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES
TRIBUTARIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU
INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS "OS DIRETORES,
GERENTES, OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PRIVADO", NÃO HÁ COMO NEGAR-SE A INCIDENCIA A HIPÓTESE DO
PRECEITUADO NO ART-131, INC-III, DO MESMO CÓDIGO, AO FIXAR A
RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO "PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO "DE CUJUS"
ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, ESPOLIO, EX DIRETOR, SOCIEDADE ANONIMA,
RESPONSABILIDADE, IMPOSTO DE RENDA, DÉBITO FISCAL, EMPRESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA.
TR0357,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
ESPOLIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00013 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00523 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00131 INC-00003 ART-00135
INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966 ART-00005
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
27/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09792 EMENT VOL-01340-02 PP-00350 RTJ VOL-00110-03 PP-01079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: SAM RABINOVICH (ESPÓLIO DE)
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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