STF AI 91957 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-1. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL
PREVISTA NO ART. 325, V, "E" DO REGIMENTO INTERNO.
2. ALEGAÇÃO DAS EXCLUDENTES DA INADMISSIBILIDADE: A) RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL; B) OFENSA A CONSTITUIÇÃO. A PRIMEIRA NÃO FOI
PROCESSADA E A SEGUNDA NÃO PREQUESTIONADA.
3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ACEITA A ALEGAÇÃO DE
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
4. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
-1. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL
PREVISTA NO ART. 325, V, "E" DO REGIMENTO INTERNO.
2. ALEGAÇÃO DAS EXCLUDENTES DA INADMISSIBILIDADE: A) RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL; B) OFENSA A CONSTITUIÇÃO. A PRIMEIRA NÃO FOI
PROCESSADA E A SEGUNDA NÃO PREQUESTIONADA.
3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ACEITA A ALEGAÇÃO DE
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
4. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO. IMÓVEL COMERCIAL, ALUGUEL,
REVISÃO.
PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRE QUESTIONAMENTO, ALEGAÇÕES,
REJEIÇÃO.
QUESTÃO FEDERAL, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PROCESSAMENTO,
INEXISTÊNCIA.
PC0310,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, REVISÃO DE ALUGUEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-E
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VEJA AG-76844, RTJ-95/670, AGA-84247, RTJ-99/1189.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/02/00, (MLR).
Alteração: 24/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08960 EMENT VOL-01299-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO PINTO MAGALHÃES S/A.
ADVS.: SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS E JOSÉ CARLOS DE ATAÍDE
AGDO.: HUGO LEONARDO MOLINARO
ADVS.: PAULO LEFÉVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES E OUTROS
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