STF AI 91958 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. DECRETO N. 24.150/1934. RETOMADA DO
IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE FILIAL DA SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O
LOCADOR. SÚMULA 485. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE, QUE O
ACÓRDÃO, EM FACE DA PROVA, TEVE COMO NÃO ILIDIDA PELO LOCATARIO.
SÚMULA 279. AFASTADA A INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA E NÃO SE
FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS DUAS OUTRAS RESSALVAS DO ART-325,
CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
CABIVEL, EM FACE DO OBICE CONSTANTE DO INCISO V, LETRA "F", DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL, COMBINADO COM O ART-1218, III, DO
CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. DECRETO N. 24.150/1934. RETOMADA DO
IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE FILIAL DA SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O
LOCADOR. SÚMULA 485. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE, QUE O
ACÓRDÃO, EM FACE DA PROVA, TEVE COMO NÃO ILIDIDA PELO LOCATARIO.
SÚMULA 279. AFASTADA A INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA E NÃO SE
FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS DUAS OUTRAS RESSALVAS DO ART-325,
CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
CABIVEL, EM FACE DO OBICE CONSTANTE DO INCISO V, LETRA "F", DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL, COMBINADO COM O ART-1218, III, DO
CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL, RETOMADA, SOCIEDADE, LOCADOR,
PARTICIPAÇÃO, FILIAL, INSTALAÇÃO, OBJETIVO.
PEDIDO, SINCERIDADE, PRESUNÇÃO, RECONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO RENOVATORIA, LOCAÇÃO COMERCIAL, OBICE
REGIMENTAL, INCIDENCIA, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO
CM0058,LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA
PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01218 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000485
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000486
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), procedimentos
especiais de jurisdição contenciosa, renovatoria de locação comercial.
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19417 EMENT VOL-01320-02 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: MÓVEIS CIRCULAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV.: ALCIDES BARBOSA DE ALMEIDA
AGDO.: JOÃO ALVES BAPTISTA
ADVS.: PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES E OUTROS
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