STF AI 92012 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ANUENIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO E POSSIVEL CONHECER DESSA ALEGAÇÃO, SE, A TANTO,
IMPORTA, POR PRIMEIRO, POR VIA EXEGETICA, DESLINDAR O CONTEUDO DE
NORMAS DE NATUREZA ORDINARIA, REGENTES DA ESPÉCIE OU DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. SITUA-SE A CONTROVERSIA, NO CASO, NO ÂMBITO DA LEI
ORDINARIA E DA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, SEM OBTER O
NIVEL CONSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART-143, DA LEI MAIOR. A DISCUSSÃO EM
TORNO DA NATUREZA DOS ANUENIOS, BEM ASSIM A CONCLUSÃO DE SE COGITAR
DE PARCELA SALARIAL, ENQUADRAVEL NA LEI N. 6708/1979, AOS EFEITOS DE
SEUS REAJUSTAMENTOS, NÃO CONSTITUEM, ADEMAIS, MATERIAS DE CONTEUDO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ANUENIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO E POSSIVEL CONHECER DESSA ALEGAÇÃO, SE, A TANTO,
IMPORTA, POR PRIMEIRO, POR VIA EXEGETICA, DESLINDAR O CONTEUDO DE
NORMAS DE NATUREZA ORDINARIA, REGENTES DA ESPÉCIE OU DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. SITUA-SE A CONTROVERSIA, NO CASO, NO ÂMBITO DA LEI
ORDINARIA E DA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, SEM OBTER O
NIVEL CONSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART-143, DA LEI MAIOR. A DISCUSSÃO EM
TORNO DA NATUREZA DOS ANUENIOS, BEM ASSIM A CONCLUSÃO DE SE COGITAR
DE PARCELA SALARIAL, ENQUADRAVEL NA LEI N. 6708/1979, AOS EFEITOS DE
SEUS REAJUSTAMENTOS, NÃO CONSTITUEM, ADEMAIS, MATERIAS DE CONTEUDO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANUENIO,
NATUREZA SALARIAL, RECONHECIMENTO.
LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO SEMESTRAL, CONCESSÃO.
DISSIDIO COLETIVO, CLÁUSULA, ALTERAÇÃO, COISA JULGADA, OFENSA,
ALEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
DISCUSSÃO, CONTRATO, CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA.
TB0243,DISSIDIO COLETIVO
ANUENIO
CORREÇÃO SEMESTRAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-94673.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 100612 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 23-11-1984 PP-19926 EMENT VOL-01359-03 PP-00479
Data do Julgamento
:
06/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02782 EMENT VOL-01326-01 PP-00167 RTJ VOL-00112-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO SAFRA S/A
ADVS.: MARCIO GONTIJO E OUTRO
AGDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE CAIXAS DO SUL
ADVS.: MARIA LÚCIA VITORINO BORBA E OUTROS
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