STF AI 92052 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ACÓRDÃO QUE JULGOU A CONTROVERSIA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ACÓRDÃO QUE JULGOU A CONTROVERSIA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (RFFSA), ABONO, EMPREGADO, CATEGORIA,
REGIAO, DIVERSIFICAÇÃO, CONCESSÃO, LEGALIDADE.
BENEFICIO, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
TB0042,EMPREGADO
ABONO
CATEGORIAS DISTINTAS
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143
ART-00153 PAR-00001 ART-00160 INC-00002
ART-00165 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001445 ANO-1976
IT-III, ART-00143, CPC, ART-00541, DL-1445/76.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTDO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15427 EMENT VOL-01311-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTES.: HAMILTON DANTAS BARBOSA E OUTROS
ADVS.: FRANCISCO PÔRTO E OUTROS
AGDA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: OSMAR FIALHO E OUTROS
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