STF AI 92184 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. OBICES DO ART-325, IV,
LETRA "A", E V, LETRA "B". ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 E 356. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. OBICES DO ART-325, IV,
LETRA "A", E V, LETRA "B". ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 E 356. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, AUTOR, MORTE, IRMA, DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFÍCIO, CONCESSÃO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACIDENTE DO TRABALHO, CAUSA JUDICIAL,
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, ÓBICE REGIMENTAL, INCIDÊNCIA.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
TB0256 , PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, IRMÃ, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
B01073, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00162
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-007036 ANO-1944
ART-00011 LET-C
Lei de Acidentes do Trabalho
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-A
ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05102 EMENT VOL-01331-02 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: QUIMBRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A
ADVS.: MAURÍCIO GONÇALVES DA COSTA E OUTROS
AGDA.: EXPEDITA INÁCIO SCUTICHIO OU ESPEDITA INÁCIO SCUTICHIO
ADV.: SDNEY VANUCHI
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