STF AI 92207 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO - PELA QUAL RESPONDE A VIGILANCIA DO
AGRAVANTE.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. REFERENCIA A TEXTO LEGAL ATENTA AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO - PELA QUAL RESPONDE A VIGILANCIA DO
AGRAVANTE.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. REFERENCIA A TEXTO LEGAL ATENTA AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- AGRAVO REGIMENTAL, TRASLADO, OMISSÃO, OCORRÊNCIA.
- CONFERÊNCIA, REGULARIDADE, AGRAVANTE, RESPONSABILIDADE.
- DECISÃO RECORRIDA, LEI FEDERAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
- DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
PC0226 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO DEFICIENTE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00142 PAR-ÚNICO ART-00143
ART-00144 ART-00145 ART-00146
ART-00147 ART-00148 ART-00149
INC-00005
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
INC-00006
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-000440 ANO-1974
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00009 PAR-00006
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11246 EMENT VOL-01302-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: EQUIPESCA EQUIPAMENTOS DE PESCA S/A
ADVS.: JOSÉ CARLOS GRAÇAS WAGNER E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF E OUTROS
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