STF AI 92395 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
-A MATÉRIA INVOCADA, RELATIVA A APLICABILIDADE DE TRATADOS
INTERNACIONAIS E OFENSA AO ART. 98 DO CTN, EM NENHUM PASSO, FOI
OBJETO DE TRATO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
-A MATÉRIA INVOCADA, RELATIVA A APLICABILIDADE DE TRATADOS
INTERNACIONAIS E OFENSA AO ART. 98 DO CTN, EM NENHUM PASSO, FOI
OBJETO DE TRATO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- OPERAÇÃO DE CAMBIO, (IOF), COBRANÇA, LEGITIMIDADE.
- DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (IOF), EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO
FINANCEIRO SEGUINTE.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, DECISÃO RECORRIDA,
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
TR0048 , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, (IOF), COBRANÇA,
CÂMBIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00028
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11763 EMENT VOL-01303-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00028
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/04/2012, SIR.
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