Indexação BANCO CENTRAL, (IOF), COBRANÇA, LEGALIDADE. EMPRESA COMERCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCESSÃO, (TFR), CASSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIMENTO, (STF), JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL, PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOTOCOPIA. TR0048,IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ,IOF, COBRANÇA CAMBIO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00029 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 ART-00098 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-001783 ANO-1980 LEG-FED DEL-001844 ANO-1980 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. - VEJA RE 97749. Número de páginas: 11. Alteração: 24/05/00, (SVF). Alteração: 20/04/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido AI 92560 AgR ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 01-07-1983 PP-09997 EMENT VOL-01301-03 PP-00497 AI 92578 AgR ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 01-07-1983 PP-09997 EMENT VOL-01301-03 PP-00505 AI 103781 AgR ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 16-08-1985 PP-13258 EMENT VOL-01387-02 PP-00352