STF AI 92428 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA. PREÇO DE REFERENCIA.
-APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA. PREÇO DE REFERENCIA.
-APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA, PREÇO DE REFERENCIA.
ALIQUOTA MISTA, BASE, APLICAÇÃO, LEGALIDADE.
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, BENEFICIO, APLICAÇÃO, COMPATIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA. LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
TR0083,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
PREÇO DE REFERENCIA
ZONA FRANCA
Legislação
LEG-FED DEL-000288 ANO-1967
ART-00007
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001111 ANO-1970
DECRETO-LEI
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 20/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11763 EMENT VOL-01303-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: DISMAC INDÚSTRIA S/A
ADVS.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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