STF AI 92449 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO POSSESSORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA FALÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR CONSIDERAR
MASSA FALIDA, NOMEADA A AUTORIA, COMO PRINCIPAL INTERESSADA NA
DEMANDA. LEI DE FALÊNCIAS, ART-7., PAR-3. POR OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUMULAS 282 E 356. RISTF, ART-325, V, LETRA 'C', COMBINADO COM OS
ARTS. 926 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA FALÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR CONSIDERAR
MASSA FALIDA, NOMEADA A AUTORIA, COMO PRINCIPAL INTERESSADA NA
DEMANDA. LEI DE FALÊNCIAS, ART-7., PAR-3. POR OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUMULAS 282 E 356. RISTF, ART-325, V, LETRA 'C', COMBINADO COM OS
ARTS. 926 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
- AÇÃO POSSESSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MASSA FALIDA, IMÓVEL,
PROPRIEDADE, NOMEAÇÃO A AUTORIA.
- CAUSA JUDICIAL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
JUÍZO DE FALÊNCIA, RECONHECIMENTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, LEI LOCAL,
OFENSA, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, ÓBICE
REGIMENTAL, INCIDÊNCIA.
PC0993 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO POSSESSÓRIA,
NOMEAÇÃO A AUTORIA DE MASSA FÁLIDA.
PC0305 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00926
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005021 ANO-1970
ART-00006 INC-00002
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00005
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00007 PAR-00002 PAR-00003
ART-00024 PAR-00002 INC-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUM-000280
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ CARLOS PÉRES DE SOUZA E CARLOS ROBICHEZ PENA
AGDO.: FRIGORIDOS BRASILEIROS S/A (MASSA FALIDA DE)
ADVS.: SAGI NEAIME E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00926
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005021 ANO-1970
ART-00006 INC-00002
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00005
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00007 PAR-00002 PAR-00003
ART-00024 PAR-00002 INC-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUM-000280
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Mostrar discussão