STF AI 92455 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INDEFERIMENTO). MATÉRIA TRABALHISTA.
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDE FERROVIARIA FEDERAL. TEMA
CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA). -RESIDINDO O NUCLEO DA CONTROVERSIA
NO ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS DIANTE DO REGULAMENTO DA EMPRESA,
NÃO HÁ ENVOLVIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS A SUSCITAR O EXAME DA
QUESTÃO PELA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INDEFERIMENTO). MATÉRIA TRABALHISTA.
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDE FERROVIARIA FEDERAL. TEMA
CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA). -RESIDINDO O NUCLEO DA CONTROVERSIA
NO ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS DIANTE DO REGULAMENTO DA EMPRESA,
NÃO HÁ ENVOLVIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS A SUSCITAR O EXAME DA
QUESTÃO PELA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, (RFF), CORREÇÃO.
EMPRESA, REGULAMENTO, INTERPRETAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RELAÇÃO DE EMPREGO, REGULAMENTAÇÃO.
TB0028,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
RETIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMTST-000051
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA REED-99945 R02608 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(CÍVEIS), OMISSAO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, prequestionamento.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 09/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100149
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-10-1983 PP-05432 EMENT VOL-01311-04 PP-00908
RE 99945
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00487
RE 100183
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00529
AI 99228 AgR
ANO-1984 UF-BA TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14918 EMENT VOL-01349-03 PP-00487
RE 99899
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-11-1984 PP-20445 EMENT VOL-01360-04 PP-00780
RE 99945 ED
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-10-1984 PP-17481 EMENT VOL-01354-02 PP-00401
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15427 EMENT VOL-01311-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVA.: VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE
AGDOS.: ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU E OUTROS
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMTST-000051
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA REED-99945 R02608 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(CÍVEIS), OMISSAO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, prequestionamento.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 09/04/12, OJR.
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