STF AI 92512 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-AGRAVO REGIMENTAL. NÃO AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE QUE A MATÉRIA
ENVOLVE QUESTÃO DE FATO, E DE QUE FICOU INATACADO UM DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-AGRAVO REGIMENTAL. NÃO AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE QUE A MATÉRIA
ENVOLVE QUESTÃO DE FATO, E DE QUE FICOU INATACADO UM DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, (CLT), CARGO DE CONFIANCA, CONTRATAÇÃO, POSTERIORIDADE,
CONTRATO DE TRABALHO, ALTERAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL, MATÉRIA DE FATO, ALEGAÇÕES, FUNDAMENTO INATACADO,
ACÓRDÃO, RECORRIDO, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA.
PC0228,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00009 ART-00015 INC-00002 ART-00106
ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15427 EMENT VOL-01311-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDO.: VAGNER VALTER MUNIZ
ADV.: MARIO DOTTA JUNIOR
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