STF AI 92618 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. COISA JULGADA. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NÃO SE
CINGE APENAS AO CONCEITO, POIS PODE ENVOLVER ANALISE DE FATOS DA
CAUSA, POSTOS NOS TRAMITES PROCESSUAIS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM
PROCESSO DE EXECUÇÃO, A DEMANDAR REEXAME IMPROPRIO AO NIVEL
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. COISA JULGADA. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NÃO SE
CINGE APENAS AO CONCEITO, POIS PODE ENVOLVER ANALISE DE FATOS DA
CAUSA, POSTOS NOS TRAMITES PROCESSUAIS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM
PROCESSO DE EXECUÇÃO, A DEMANDAR REEXAME IMPROPRIO AO NIVEL
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, (TRT), DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO
EM JULGADO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, OFENSA, AUSÊNCIA.
PROCESSO DE EXECUÇÃO, ARREMATAÇÃO, NULIDADE, DECRETAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, MATÉRIA TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OFENSA, MATÉRIA DE PROVA.
PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00021 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11247 EMENT VOL-01302-02 PP-00329 RTJ VOL-00107-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES.: PEDRO ROSA MACHADO E OUTROS
ADVS.: IDUNA E. WEINERT, J.M. DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
AGDA.: 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
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