STF AI 92746 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO ENSEJA A ADMISSAO DO APELO
EXTREMO, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA, POR VIA REFLEXA, A DISPOSITIVOS
DA CARTA DA REPUBLICA.
O ART-102-PAR-2. DA LEI MAIOR NÃO TEM A VER COM SERVIDOR DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO ENSEJA A ADMISSAO DO APELO
EXTREMO, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA, POR VIA REFLEXA, A DISPOSITIVOS
DA CARTA DA REPUBLICA.
O ART-102-PAR-2. DA LEI MAIOR NÃO TEM A VER COM SERVIDOR DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA,
ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA
APOSENTADORIA, PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO.
SERVIDOR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, INAPLICABILIDADE.
TB0225,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 99879 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-10-1984 PP-17481 EMENT VOL-01354-02 PP-00386
AI 98313 AgR
ANO-1984 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-06-1984 PP-09796 EMENT VOL-01340-04 PP-00660
Data do Julgamento
:
02/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00648 EMENT VOL-01322-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA- CEEE
ADVS.: IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTRO
AGDOS.: IDMAR CHACON DA SILVA E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARNALDO DELVA E OUTROS
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