STF AI 92794 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INELEGIBILIDADE. ALINEA "N" (EM SUA NOVA REDAÇÃO) DO INCISO I DO
ARTIGO 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/70. INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE
QUE BASTA A CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS 282
E 356).
ADEMAIS, SE ESTA CORTE JA DECLAROU CONSTITUCIONAL A NORMA ANTERIOR
QUE TORNAVA INELEGIVEL CANDIDATO DENUNCIADO, COM MAIS RAZÃO E
CONSTITUCIONAL A INTERPRETAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO, A QUE ALUDE A
NOVA REDAÇÃO DESSA NORMA, NÃO NECESSITA DE HAVER TRANSITADO EM
JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INELEGIBILIDADE. ALINEA "N" (EM SUA NOVA REDAÇÃO) DO INCISO I DO
ARTIGO 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/70. INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE
QUE BASTA A CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS 282
E 356).
ADEMAIS, SE ESTA CORTE JA DECLAROU CONSTITUCIONAL A NORMA ANTERIOR
QUE TORNAVA INELEGIVEL CANDIDATO DENUNCIADO, COM MAIS RAZÃO E
CONSTITUCIONAL A INTERPRETAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO, A QUE ALUDE A
NOVA REDAÇÃO DESSA NORMA, NÃO NECESSITA DE HAVER TRANSITADO EM
JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CARGO ELETIVO, PREFEITO, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTÊNCIA.
LEI COMPLEMENTAR, INTERPRETAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO.
CT0013,MANDATO ELETIVO
INELEGIBILIDADE
CONDENAÇÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00139
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 ART-00001 INC-00001 LET-N
LEG-FED LCP-000042 ANO-1982
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-86297, RTJ-79/671
Número de páginas: 9.
Alteração: 20/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11763 EMENT VOL-01303-03 PP-00617 RTJ VOL-00107-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: OSWALDO TEIXEIRA MENDES
ADVS.: MARIA LÚCIA JORDÃO ORTEGA E OUTROS
AGDO.: ANTONIO DUENHAS MOREAL
ADVS.: ARNALDO MALHEIROS E OUTRO
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