STF AI 92855 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-DESAPROPRIAÇÃO. VETOS REGIMENTAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
FENOMENO DA DESINDEXAÇÃO.
-OS VETOS REGIMENTAIS DECORRENTES DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO E DE ALÇADA (ART. 325, V, "C", E VIII, DO
R.I.-S.T.F), ALIADOS A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO (SUMULAS 282 E 356), DA ALEGADA CORRUTELA NO USO DO
HODIERNAMENTE DENOMINADO PROCESSO DE DESINDEXAÇÃO, IMPEDEM SEJA
EXAMINADO SE ESSA QUESTÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DE MODO
QUE POSSIBILITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO. VETOS REGIMENTAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
FENOMENO DA DESINDEXAÇÃO.
-OS VETOS REGIMENTAIS DECORRENTES DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO E DE ALÇADA (ART. 325, V, "C", E VIII, DO
R.I.-S.T.F), ALIADOS A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO (SUMULAS 282 E 356), DA ALEGADA CORRUTELA NO USO DO
HODIERNAMENTE DENOMINADO PROCESSO DE DESINDEXAÇÃO, IMPEDEM SEJA
EXAMINADO SE ESSA QUESTÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DE MODO
QUE POSSIBILITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ORTN), BASE DE
CALCULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
AD0017, DESAPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE DAS ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AGRAG-75922; RTJ-92/141.
- Termo(s) de Resgate: recurso extraordinário (cível), procedimentos
especiais de jurisdição contenciosa, desapropriação.
Alteração: 16/06/00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 92855 AgR-ED
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 04-11-1983 PP-17144 EMENT VOL-01315-02 PP-00233
Data do Julgamento
:
06/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14964 EMENT VOL-01310-02 PP-00292 RTJ VOL-00108-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTE.: FRANZ OU FRANCISCO WILL (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SEU INVENT.
ANTONIO STANOGA WILL
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRA
AGDA.: FEPASA FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: ALZIRO MENDES HERDADE E OUTROS
Mostrar discussão