STF AI 92969 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. OFENSA
CONSTITUCIONAL. - A ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DA LEI
TRABALHISTA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MENOS QUE
CONTRARIADO DIRETAMENTE O TEXTO CONSTITUCIONAL, O QUE INOCORREU.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. OFENSA
CONSTITUCIONAL. - A ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DA LEI
TRABALHISTA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MENOS QUE
CONTRARIADO DIRETAMENTE O TEXTO CONSTITUCIONAL, O QUE INOCORREU.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HORA EXTRA, PRO LABORE, MEDICO, (FHDF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
TB0033,EMPREGADO
HORA EXTRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143
ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
28/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01017 EMENT VOL-01323-02 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL
ADVS.: MARIA JURACI DA SILVA E OUTROS
AGDO.: LUIZ ANTONIO NEVES DE RESENDE
ADVS.: EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143
ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
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