STF AI 93009 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-1. Agravo regimental. Execução civil. O título judicial só pode ser impugnado por embargos, desde que fundados em um dos motivos enunciados no art. 741 do Código de Processo Civil, cujo elenco não comporta ampliação.
2. Nega-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
-1. Agravo regimental. Execução civil. O título judicial só pode ser impugnado por embargos, desde que fundados em um dos motivos enunciados no art. 741 do Código de Processo Civil, cujo elenco não comporta ampliação.
2. Nega-se provimento ao agravo regimental.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.08.1983.
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1983 PP-14497 EMENT VOL-01309-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTES. : UTILBRÁS MAGAZINE SOCIEDADE ANÔNIMA E OUTRO
ADV. : JAIME VÉLEZ
AGDA. : ESTRUTÉCNICA S/A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
ADVS. : FOCH SIMÃO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00741 INC-00002 ART-00741
INC-00004 ART-00741 INC-00005 ART-00741 INC-00006 ART-00920
ART-00924 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/04/2012, (LCG).
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