STF AI 93221 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHO. INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO. FALTA DE NITIDEZ E AUTONOMIA DA ALEGAÇÃO, MERO
REFLEXO DAQUELA DE LEI ORDINARIA PROCESSUAL, TRAZIDA A DEBATE.
Ementa
TRABALHO. INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO. FALTA DE NITIDEZ E AUTONOMIA DA ALEGAÇÃO, MERO
REFLEXO DAQUELA DE LEI ORDINARIA PROCESSUAL, TRAZIDA A DEBATE.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00022 ART-00142 PAR-00001 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 03/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 117477 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-05-1987 PP-08368 EMENT VOL-01460-03 PP-00571
Data do Julgamento
:
16/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15427 EMENT VOL-01311-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: DILSON FURTADO DE ALMEIDA, JOSÉ FIRMINO DE RAÚJO FILHO E OUTROS
AGDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BALÉM
ADVS.: PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTROS
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