STF AI 93223 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA CONSTITUIÇÃO). CABIMENTO DE
EMBARGOS (ART-894 DA CLT). QUESTÃO CONSTITUCIONAL (INOCORRENCIA).
A QUESTÃO SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DO ART-894 DA CLT
INTERPOSTO DE DECISÃO DE TURMA DO TST, PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, E DE INDOLE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, CINGINDO-SE A
INTERPRETAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM ENVOLVER OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA CONSTITUIÇÃO). CABIMENTO DE
EMBARGOS (ART-894 DA CLT). QUESTÃO CONSTITUCIONAL (INOCORRENCIA).
A QUESTÃO SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DO ART-894 DA CLT
INTERPOSTO DE DECISÃO DE TURMA DO TST, PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, E DE INDOLE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, CINGINDO-SE A
INTERPRETAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM ENVOLVER OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS, PLENÁRIO, (TST), CABIMENTO, DECISÃO, TURMA,
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
TB0199,EMBARGOS ,TRABALHISTAS,
DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00141 ART-00143 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 04.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 94418 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-02-1984 PP-02205 EMENT VOL-01325-01 PP-00166
AI 94564 AgR
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-02-1984 PP-02205 EMENT VOL-01325-01 PP-00171
AI 94565 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-02-1984 PP-02205 EMENT VOL-01325-01 PP-00176
AI 94862 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-02-1984 PP-02205 EMENT VOL-01325-01 PP-00181
AI 95041 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-02-1984 PP-02205 EMENT VOL-01325-01 PP-00186
AI 95396 AgR
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00212
AI 95407 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00216
AI 95458 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00220
AI 95475 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00226
AI 95721 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00240
AI 95725 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00245
AI 95726 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00249
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ANO-1983 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00253
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DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00257
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ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00265
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ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00273
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DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00277
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DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00281
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DJ 24-02-1984 PP-02207 EMENT VOL-01325-02 PP-00293
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02205 EMENT VOL-01325-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO
PRETO - USP.
ADVS.: OSWALDO SANT' ANNA, ANDRÉA TÁRCIA DUARTE E OUTROS.
AGDO.: JOÃO ANTUNES DE SOUZA.
ADV.: MIGUELSON DAVID ISAAC.
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