STF AI 93263 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA.
DEFICIENTE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO RECURSO (ARTIGO 321 DO
R.I.S.T.F.). EXIGENCIAS FORMAIS DO EXTRAORDINÁRIO NÃO CUMPRIDAS.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAMENTE NÃO PREQUESTIONADA E
INEXISTENTE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA.
DEFICIENTE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO RECURSO (ARTIGO 321 DO
R.I.S.T.F.). EXIGENCIAS FORMAIS DO EXTRAORDINÁRIO NÃO CUMPRIDAS.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAMENTE NÃO PREQUESTIONADA E
INEXISTENTE.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA,
INDICAÇÃO, DEFICIÊNCIA, REGIMENTO INTERNO, (STF), DESCUMPRIMENTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
TB0204,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-B ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00003 LET-D ART-00139
ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17959 EMENT VOL-01317-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: LUIZ AIRTON DE CARVALHO E JOSÉ OTAVIO DE BRITO CAPANEMA
AGDO.: NELSON FERREIRA LOPES
ADVS.: MÁRCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA E OUTRO
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