STF AI 93405 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. "DIES A QUO".
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. "DIES A QUO".
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE RENDA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, CONTAGEM.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANCAMENTO, PAGAMENTO, NOTIFICAÇÃO, TERMO
INICIAL, FIXAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.
TR0190,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00145 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966 ART-00402
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED DEC-076186 ANO-1975 ART-00518
***** RIR-1975 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED DEC-085450 ANO-1980 ART-00712
***** RIR-1980 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED DEC-070235 ANO-1972 ART-00011 INC-00002
Observação
VEJA RE-91019, RTJ-94/382, RE-95915, RE-80263, RE-79327.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15828 EMENT VOL-01312-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
ARGTE.: COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS
ADV.: HUGO MÓSCA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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