STF AI 93428 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, SENDO CONFIRMADO O DESPACHO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART-165, INC-XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, SENDO CONFIRMADO O DESPACHO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART-165, INC-XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, BANCARIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
ANUENIO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO, SEMESTRALIDADE, CONCESSÃO.
DECISÃO RECORRIDA, LEI ORDINARIA, SENTENÇA NORMATIVA, CLÁUSULA,
INTERPRETAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INADMISSIBILIDADE.
TB0180,EMPREGADO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ,ANUENIO,
CORREÇÃO SEMESTRAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
ART-00165 INC-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (08).
Alteração: 30/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16303 EMENT VOL-01313-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS: MÁRCIO GONTIJO E OUTRO
AGDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA
ADVS: PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTROS
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