STF AI 93460 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - PROCESSO PENAL MILITAR. AUDIÊNCIA. DIREITO DO RÉU DE
ESTAR A ELA PRESENTE.
O DIREITO QUE O ARTIGO 312 DO CPPM DÁ AO RÉU DE ESTAR PRESENTE À
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DO OFENDIDO, CUJAS DECLARAÇÕES PODERÁ
CONTRADITAR, ESTÁ CONDICIONADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 389 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, QUE ATRIBUI AO JUIZ O PODER DE MANDAR RETIRAR O
ACUSADO DA SESSÃO, SE NELA SE PORTAR DE MODO INCONVENIENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMENTA : - PROCESSO PENAL MILITAR. AUDIÊNCIA. DIREITO DO RÉU DE
ESTAR A ELA PRESENTE.
O DIREITO QUE O ARTIGO 312 DO CPPM DÁ AO RÉU DE ESTAR PRESENTE À
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DO OFENDIDO, CUJAS DECLARAÇÕES PODERÁ
CONTRADITAR, ESTÁ CONDICIONADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 389 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, QUE ATRIBUI AO JUIZ O PODER DE MANDAR RETIRAR O
ACUSADO DA SESSÃO, SE NELA SE PORTAR DE MODO INCONVENIENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO PENAL MILITAR, PROVA, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO, OFENDIDO,
PRESENÇA, ACUSADO.
ACUSADO, AFASTAMENTO, AUDIÊNCIA, MOTIVO, PREVALÊNCIA, PESSOA FÍSICA,
ACUSADO.
PREJUÍZO, DEFESA, INEXISTÊNCIA.
PP0295, PROVA (CRIMINAL), AUDIÊNCIA DO OFENDIDO, PRESENÇA DO ACUSADO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00217 ART-00499 ART-00500 ART-00502
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00312 ART-00389
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Alteração: 07/03/02, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16303 EMENT VOL-01313-01 PP-00103 RTJ VOL-00107-03 PP-01017
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE. : EBISON SIEBRA DE OLIVEIRA
ADVDOS. : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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