STF AI 93461 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INDEFERIMENTO). MATÉRIA TRABALHISTA. OFENSA
A CONSTITUIÇÃO (INEXISTÊNCIA). ESTABILIDADE (OPÇÃO PELO FGTS).
-DESDE QUE OS TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO EMBASARAM AS DECISÕES
TRABALHISTAS, SENAO A MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS
CONTROVERTIDOS, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA A LEI MAIOR PARA
JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INDEFERIMENTO). MATÉRIA TRABALHISTA. OFENSA
A CONSTITUIÇÃO (INEXISTÊNCIA). ESTABILIDADE (OPÇÃO PELO FGTS).
-DESDE QUE OS TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO EMBASARAM AS DECISÕES
TRABALHISTAS, SENAO A MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS
CONTROVERTIDOS, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA A LEI MAIOR PARA
JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA.
ESTABILIDADE, EMPREGADO OPTANTE, RECONHECIMENTO.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INTERPRETAÇÃO
TB0076,EMPREGADO
ESTABILIDADE
OPÇÃO PELO ,FGTS,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00003 ART-00153 PAR-00004 ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, prequestionamento.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15428 EMENT VOL-01311-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: JOÃO BAPTISTA ANDRADE MONSÃ
ADVS.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
AGDA.: TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A - TELEBRASILIA
ADVS.: DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES E OUTROS
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