STF AI 93518 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
I.O.F. (DEC.-LEI 1.783/80). SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INVOCAÇÃO DO GATT E DA ALADI NÃO APROVEITA A
RECORRENTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
I.O.F. (DEC.-LEI 1.783/80). SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INVOCAÇÃO DO GATT E DA ALADI NÃO APROVEITA A
RECORRENTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(IOF), COBRANÇA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, LEGALIDADE.
MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, PAIS, SIGNATARIO, (ALALC), (ALADI), (GATT).
TRATADO, OFENSA, PRODUTO NACIONAL, BENEFÍCIO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO
SUPERADA.
TR0048,IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ,IOF,
COBRANÇA
CAMBIO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980 ART-00001 INC-00004
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-97749.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Veja: AI 96590 AgR-ED,
- Termo(s) de resgate: embargos de declaração (cíveis), omissão.
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/05/00, (SVF).
Alteração: 16/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 93531 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-09-1983 PP-13557 EMENT VOL-01307-02 PP-00333
AI 93574 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-09-1983 PP-13558 EMENT VOL-01307-02 PP-00357
AI 93756 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-09-1983 PP-13558 EMENT VOL-01307-02 PP-00366
AI 93579 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-10-1983 PP-05829 EMENT VOL-01312-02 PP-00359
AI 93776 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-10-1983 PP-15829 EMENT VOL-01312-02 PP-00378
AI 96381 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-03-1984 PP-02785 EMENT VOL-01326-02 PP-00413
AI 96620 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-03-1984 PP-02785 EMENT VOL-01326-02 PP-00424
AI 96377 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 23-03-1984 PP-04012 EMENT VOL-01329-01 PP-00174
AI 96387 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-03-1984 PP-04589 EMENT VOL-01330-02 PP-00302
AI 96390 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-03-1984 PP-04589 EMENT VOL-01330-02 PP-00310
AI 96415 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-03-1984 PP-04589 EMENT VOL-01330-02 PP-00332
AI 96615 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-03-1984 PP-04590 EMENT VOL-01330-02 PP-00352
AI 96628 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 30-03-1984 PP-04590 EMENT VOL-01330-03 PP-00369
AI 94285 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 06-04-1984 PP-05103 EMENT VOL-01331-02 PP-00343
AI 94304 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 06-04-1984 PP-05103 EMENT VOL-01331-02 PP-00349
AI 94464 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 06-04-1984 PP-05103 EMENT VOL-01331-02 PP-00360
AI 96382 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 13-04-1984 PP-05632 EMENT VOL-01332-02 PP-00334
AI 96829 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-04-1984 PP-05632 EMENT VOL-01332-02 PP-00361
AI 97049 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-04-1984 PP-05633 EMENT VOL-01332-02 PP-00411
AI 97453 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-04-1984 PP-05633 EMENT VOL-01332-02 PP-00429
AI 97463 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-04-1984 PP-05633 EMENT VOL-01332-02 PP-00441
AI 97457 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-04-1984 PP-06259 EMENT VOL-01333-02 PP-00367
AI 96590 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 04-05-1984 PP-06679 EMENT VOL-01334-02 PP-00268
AI 96821 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-05-1984 PP-06679 EMENT VOL-01334-02 PP-00281
AI 96590 AgR-ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-06-1984 PP-10748 EMENT VOL-01342-04 PP-00832
AI 98897 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-08-1984 PP-03481 EMENT VOL-01346-03 PP-00527
AI 101897 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-04-1985 PP-04937 EMENT VOL-01373-03 PP-00631
RTJ VOL-00113-01 PP-00351
AI 97884 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-02 PP-00403
AI 101897 AgR-ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 31-05-1985 PP-08510 EMENT VOL-01380-03 PP-00505
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13557 EMENT VOL-01307-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: CONSERVAS COLOMBO S/A.
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
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