STF AI 93526 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO.
I.O.F. DECRETOS-LEIS NS. 1.783/80 E 1.844/80.
GATT. ALALC, ATUAL ALADI.
DECISÃO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDEROU
CONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 1.783/80, RELATIVO AO IOF, APENAS
ENTENDENDO SER INCABIVEL SUA COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO DA SUA
INSTITUIÇÃO, COMO PRETENDIA O BANCO CENTRAL DO BRASIL (RE 97.494).
INVOCAÇÃO DOS TRATADOS GATT E ALALC, ATUAL ALADI, INCABIVEL DE
REEXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DO INDISPENSAVEL
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
I.O.F. DECRETOS-LEIS NS. 1.783/80 E 1.844/80.
GATT. ALALC, ATUAL ALADI.
DECISÃO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDEROU
CONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 1.783/80, RELATIVO AO IOF, APENAS
ENTENDENDO SER INCABIVEL SUA COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO DA SUA
INSTITUIÇÃO, COMO PRETENDIA O BANCO CENTRAL DO BRASIL (RE 97.494).
INVOCAÇÃO DOS TRATADOS GATT E ALALC, ATUAL ALADI, INCABIVEL DE
REEXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DO INDISPENSAVEL
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(IOF), CRIAÇÃO, AUMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE,
MERCADORIA ESTRANGEIRA, PAIS, (ALADI), (GATT), INTEGRAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA,
LEI FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
TR1068,IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ,IOF,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980
LEG-FED DEL-001844 ANO-1980
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 27/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 93507 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18472 EMENT VOL-01318-01 PP-00220
AI 93517 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-01 PP-00224
AI 93525 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00228
AI 93527 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00241
AI 93563 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00245
AI 93767 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00272
AI 94279 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00280
AI 94282 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00285
AI 94294 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00299
AI 94463 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18474 EMENT VOL-01318-02 PP-00357
AI 94284 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00295
AI 94309 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-11-1983 PP-18474 EMENT VOL-01318-02 PP-00309
AI 94459 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-11-1983 PP-18474 EMENT VOL-01318-02 PP-00353
AI 93762 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 02-12-1983 PP-19037 EMENT VOL-01319-03 PP-00551
AI 94467 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 02-12-1983 PP-19038 EMENT VOL-01319-03 PP-00607
AI 96380 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-05-1984 PP-08228 EMENT VOL-01337-02 PP-00351
AI 96619 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-05-1984 PP-08228 EMENT VOL-01337-02 PP-00370
AI 96825 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-05-1984 PP-08228 EMENT VOL-01337-02 PP-00382
AI 96826 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-05-1984 PP-08228 EMENT VOL-01337-02 PP-00386
AI 97922 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-05-1984 PP-08230 EMENT VOL-01337-03 PP-00518
AI 97752 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 01-06-1984 PP-08731 EMENT VOL-01338-04 PP-00643
AI 97751 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10750 EMENT VOL-01342-05 PP-00976
AI 98023 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-06-1984 PP-10750 EMENT VOL-01342-05 PP-01007
RE 100988
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-06-1984 PP-10755 EMENT VOL-01342-08 PP-01506
RE 96412
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-02-1985 PP-01592 EMENT VOL-01367-02 PP-00330
RTJ VOL-00103-01 PP-00416
AI 96613 AgR
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-02-1985 PP-01592 EMENT VOL-01367-02 PP-00342
AI 103494 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 23-08-1985 PP-13779 EMENT VOL-01388-02 PP-00228
AI 103494 AgR-ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-09-1985 PP-15997 EMENT VOL-01392-03 PP-00414
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS MONTEMAR LTDA.
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
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