STF AI 93543 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- I.O.F. Importações provenientes do GATT e da ALADI.
Alegação de ofensa à Constituição Federal e ao art. 98 do CTN não
prequestionadas (súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- I.O.F. Importações provenientes do GATT e da ALADI.
Alegação de ofensa à Constituição Federal e ao art. 98 do CTN não
prequestionadas (súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 30.08.1983.
Data do Julgamento
:
30/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1983 PP-14499 EMENT VOL-01309-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE. : CASA GONDAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS. : MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
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