STF AI 93560 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA, NA DECISÃO
RECORRIDA, A MATÉRIA RELATIVA A VIOLAÇÃO DE TRATADOS E DO ART. 98
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SE PODIA CONHECER DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA, NA DECISÃO
RECORRIDA, A MATÉRIA RELATIVA A VIOLAÇÃO DE TRATADOS E DO ART. 98
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SE PODIA CONHECER DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 ART-00098
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99240
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-08-1983 PP-12717 EMENT VOL-01305-02 PP-00528
AI 93111 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-08-1983 PP-12715 EMENT VOL-01305-02 PP-00314
AI 93121 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-08-1983 PP-12716 EMENT VOL-01305-02 PP-00328
AI 92141 AgR
ANO-1983 UF-DF TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-09-1983 PP-14008 EMENT VOL-01308-01 PP-00101
AI 92629 AgR
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-09-1983 PP-14009 EMENT VOL-01308-01 PP-00140
AI 93550 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 16-09-1983 PP-14009 EMENT VOL-01308-01 PP-00096
AI 98079 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 01-06-1984 PP-08731 EMENT VOL-01338-04 PP-00683
AI 98223 AgR
ANO-1984 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-06-1984 PP-09796 EMENT VOL-01340-04 PP-00656
AI 96572 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-06-1984 PP-09795 EMENT VOL-01340-03 PP-00560
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14009 EMENT VOL-01308-01 PP-00212 RTJ VOL-00099-01 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: IALO- INDÚSTRIA AMAZONENSE DE LENTES OFTÁLMICAS S/A
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
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