STF AI 93595 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUJEITO AO REGIMENTO
INTERNO VIGENTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. REGIMENTO
INTERNO, ART-325, V, "A" E VIII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (FALTA).
INCORRE NA ESPÉCIE, A DISCIPLINA DO REGIMENTO EM VIGOR, EIS QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E O PROFERIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA, E NÃO NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. QUESTÃO QUE SE POS NO PLANO DA ANALISE DE PRECEITUAÇÃO
ORDINARIA, SEM EQUACIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUJEITO AO REGIMENTO
INTERNO VIGENTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. REGIMENTO
INTERNO, ART-325, V, "A" E VIII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (FALTA).
INCORRE NA ESPÉCIE, A DISCIPLINA DO REGIMENTO EM VIGOR, EIS QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E O PROFERIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA, E NÃO NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. QUESTÃO QUE SE POS NO PLANO DA ANALISE DE PRECEITUAÇÃO
ORDINARIA, SEM EQUACIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(AFRMM), ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, DRAW BACK,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CAUSA JUDICIAL,
INFERIORIDADE, REGIMENTO INTERNO (STF), PROIBIÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA.
TR1019,ADICIONAL AO FRETE P/ RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM,
ISENÇÃO
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
PC0390,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00106 INC-00001 ART-00111
INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001626 ANO-1978
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-A
INC-00008 ART-00368
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000544
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 02/04/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
23/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16303 EMENT VOL-01313-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE: PFAFF - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.
ADVS: PAULO CESAR GONTIJO E OUTROS
AGDOS: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADV: MÁRCIO LUIZ BORGES E UNIÃO FEDERAL
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