STF AI 93597 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO
ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO. -INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 556 DO S.T.F. -NÃO-OCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO
ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO. -INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 556 DO S.T.F. -NÃO-OCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
(CESP), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
UNIÃO FEDERAL, INTERESSE JURÍDICO, ASSISTENCIA, ADMISSAO.
SÚMULA, (STF), DIVERGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA,
INEXISTÊNCIA.
PC0445,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00001 INC-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00050 ART-00094
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00011
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000556
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 05/04/99, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
20/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17960 EMENT VOL-01317-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: LEONEL ADHEMAR HASE E S/M
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRA
AGDOS.: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E OUTRA
ADVS.: RUY DE VASCONCELOS MARCONDES E OUTROS
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