STF AI 93608 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1.AGRAVO REGIMENTAL. A COMPENSAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTA
RESTRITA A DIVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA.
2.A COMPENSAÇÃO E MATÉRIA DE FATO, ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DO
ACORDO; E, POR ISSO, NÃO SUSCITA QUESTÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
(ART-143).
3.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
1.AGRAVO REGIMENTAL. A COMPENSAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTA
RESTRITA A DIVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA.
2.A COMPENSAÇÃO E MATÉRIA DE FATO, ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DO
ACORDO; E, POR ISSO, NÃO SUSCITA QUESTÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
(ART-143).
3.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, RESCISAO, INDENIZAÇÃO.
DIVIDA, NATUREZA, CIVIL, COMPENSAÇÃO, SÚMULA, (TST), PROIBIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE FATO, SÚMULA, (STF), PROIBIÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA.
TB0191,EMPREGADO
RESCISAO CONTRATUAL
COMPENSAÇÃO DE DIVIDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST SUM-00018
SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SC
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA ERE 96802.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, ausência.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16699 EMENT VOL-01314-02 PP-00353 RTJ VOL-00109-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A.
ADVS.: J. M. DE SOUZA ANDRADE, IDUNA E. WEINERT.
AGDO.: OSNY PEREIRA.
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS.
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