STF AI 93619 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHO. Erro de fato na proclamação ou na anotação do resultado do julgamento, na Justiça do Trabalho. Sua correção constitui matéria estranha às possibilidades do recurso extraordinário.
Ementa
- TRABALHO. Erro de fato na proclamação ou na anotação do resultado do julgamento, na Justiça do Trabalho. Sua correção constitui matéria estranha às possibilidades do recurso extraordinário.Decisão
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RESULTADO, PROCLAMAÇÃO, ANOTAÇÃO,
ERRO DE FATO, ALEGAÇÕES.
AÇÃO RESCISÓRIA, PROCEDIMENTO, CABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ERRO, CORREÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
TB0034,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
ERRO DE FATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15428 EMENT VOL-01311-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
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