STF AI 93707 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(PREQUESTIONAMENTO). - QUESTÃO EM QUE OS TEMAS CONSTITUCIONAIS,
ALEGADOS PARA EXCEPCIONAR O OBICE REGIMENTAL, NÃO FORAM OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI OU A EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE LEI EXISTENTE NÃO IMPORTAM VIOLAÇÃO
DO ART-153 PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(PREQUESTIONAMENTO). - QUESTÃO EM QUE OS TEMAS CONSTITUCIONAIS,
ALEGADOS PARA EXCEPCIONAR O OBICE REGIMENTAL, NÃO FORAM OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI OU A EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE LEI EXISTENTE NÃO IMPORTAM VIOLAÇÃO
DO ART-153 PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PRESCRIÇÃO, PRAZO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO.
TB0182 , CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
B00050 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00002 ART-00009
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED SUM-000107
(TFR)
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: (13).
Alteração: 30/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
23/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16303 EMENT VOL-01313-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS: JOÃO DA SILVA ARAÚJO, PAULO CESAR GONTIJO E OUTRO
AGDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
ADV: MANOEL FREDERICO FERREIRA
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