STF AI 93812 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS,
INCLUSAO, OMISSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
AD0249,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126 ART-00293 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17540 EMENT VOL-01316-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: SILVIO DELLA ROVERE (ESPÓLIO DE), REP. POR SUA INVENTARIANTE YOLANDA PREVIATO DELLA ROVERE
ADVS.: GUIDO ANTONIO ANDRADE, CARLOS MORETZSOHN DE CASTRO NEGUEIROS E OUTROS
AGDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ADIRSON SIQUEIRA GALVES
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