STF AI 93864 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PENSÃO. PREVIDENCIA SOCIAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 165, XVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE INVOCAÇÃO, NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ARTIGO 8., XVII, "C", DA MESMA
CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PENSÃO. PREVIDENCIA SOCIAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 165, XVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE INVOCAÇÃO, NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ARTIGO 8., XVII, "C", DA MESMA
CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, (SP),
INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO.
PENSÃO PREVIDENCIARIA, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, PEDIDO,
FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO.
TB0144,PENSÃO PREVIDENCIARIA
EX-CONJUGE
TB0097,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREVIDENCIA SOCIAL
TB0397,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00165
INC-00016 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-07960 EMENT VOL-01317-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: OSWALDO DE SOUZA
ADV.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT
AGDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
ADVS.: FLÁVIO HENRIQUE FRANCO DE ALMEIDA E OUTROS
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