STF AI 93907 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. ICM. DIFERIMENTO. CREDITAMENTO. SE APENAS HOUVE O DIFERIMENTO DO ICM, CABENDO O PAGAMENTO TOTAL DO IMPOSTO, EM CONSEQUÊCIA, PARA A OPORTUNIDADE DA SAÍA DO PRODUTO DO
ESTABELECIMENTO QUE O INDUSTRIALIZOU - E NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE HAJA O CREDITAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA - NÃO HÁ RAZÃO PARA TAL
CREDITAMENTO. E QUE COM O DIFERIMENTO NÃO OCORREU O PAGAMENTO DO ICM NAQUELA OCASIAO DA ENTRADA DA MERCADORIA E, PORTANTO, INEXISTE RAZÃO PARA O PRETENDIDO CREDITAMENTO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. DIFERIMENTO. CREDITAMENTO. SE APENAS HOUVE O DIFERIMENTO DO ICM, CABENDO O PAGAMENTO TOTAL DO IMPOSTO, EM CONSEQUÊCIA, PARA A OPORTUNIDADE DA SAÍA DO PRODUTO DO
ESTABELECIMENTO QUE O INDUSTRIALIZOU - E NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE HAJA O CREDITAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA - NÃO HÁ RAZÃO PARA TAL
CREDITAMENTO. E QUE COM O DIFERIMENTO NÃO OCORREU O PAGAMENTO DO ICM NAQUELA OCASIAO DA ENTRADA DA MERCADORIA E, PORTANTO, INEXISTE RAZÃO PARA O PRETENDIDO CREDITAMENTO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESUILTADO: IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
11/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05990 EMENT VOL-01415-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDOLMA S.A. INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS
ADVOGADOS: CYRO PENNA CÉSAR DIAS, MARISA SCHÜTZER DEL NERO POLETTI, OSCAR LUIS DE MORAES E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA: MARIA LÚCIA PEREIRA MOIÓLI
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