STF AI 93961 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. O PREQUESTIONAMENTO É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM TERMOS
E ATRAVÉS DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULAS NS. 282 E 356).
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O PREQUESTIONAMENTO É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM TERMOS
E ATRAVÉS DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULAS NS. 282 E 356).
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RELAÇÃO DE EMPREGO, (CLT), SUJEIÇÃO, RECONHECIMENTO, PERPETUIDADE.
VINCULO EMPREGATICIO, REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
FALTA.
TB0206,EMPREGADO
ESTADO-MEMBRO
REGIME JURÍDICO
B00050 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00142 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00047 LET-C ART-00896 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00149
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000123
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST.
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improvido.
Acórdãs citados: RE-90391 (RTJ-94/1238), RE-89034 (RTJ-90651).
Alteração: 05/09/05, (JVC).
Número de páginas: 8.
Alteração: 26/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17540 EMENT VOL-01316-03 PP-00493 RTJ VOL-00114-03 PP-01098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ADALBERTO OZÓRIO RIBEIRO E ANDRÉ NABARRETE NETO
AGDA.: JUDITH NOVAES DE REZENDE
ADV.: BENJAMIN FLÁVIO A. FERREIRA
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