STF AI 93962 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO.
- CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DEFERIDA COM ARRIMO NO PCC DA
REDE FERROVIARIA FEDERAL, SEM A INCURSAO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO.
- CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DEFERIDA COM ARRIMO NO PCC DA
REDE FERROVIARIA FEDERAL, SEM A INCURSAO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, (RFFSA), PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ENQUADRAMENTO,
RETIFICAÇÃO, LEGALIDADE.
PARADIGMA, QUADRO DE CARREIRA, CLASSIFICAÇÃO, ERRO, ALEGAÇÕES,
RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
DECISÃO RECORRIDA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INOCORRENCIA.
TB0028,EMPREGADO, ENQUADRAMENTO, RETIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00075
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VEJA RE-94743.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, prequestionamento.
Alteração: 11/11/99, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14965 EMENT VOL-01310-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
AGDO.: JOAQUIM COSTA FERREIRA
ADV.: OSIRIS ROCHA
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