STF AI 93996 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CLT, ART-11. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE RECONHECE OU RECUSA
A PRESCRIÇÃO BIENAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ASSENTE ESTA, NO
STF, O ENTENDIMENTO DE NÃO ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO DISPOSTO NO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, VISTO NÃO SE
REVESTIR A CONTROVERSIA DE NIVEL CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CLT, ART-11. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE RECONHECE OU RECUSA
A PRESCRIÇÃO BIENAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ASSENTE ESTA, NO
STF, O ENTENDIMENTO DE NÃO ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO DISPOSTO NO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, VISTO NÃO SE
REVESTIR A CONTROVERSIA DE NIVEL CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REENQUADRAMENTO, ATO, REVISÃO, PEDIDO,
PRESCRIÇÃO BIENAL, OCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, INTERPRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INOCORRENCIA.
TB0115, EMPREGADO, REENQUADRAMENTO, PRESCRIÇÃO
TB0170, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA
TB0005, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011 ART-00899 PAR-00006
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AGRAG-69068, RTJ-80/767, AG-85652, AGRAG-90510, AG-90726,
AG-91540, AG-91543, AG-91694, RE-95153, RE-95748, RTJ-101/428,
RE-95856
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/06/00, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104421
ANO-1986 UF-BA TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-02-1986 PP-01209 EMENT VOL-01407-02 PP-00240
RE 104421 ED
ANO-1986 UF-BA TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-04-1986 PP-05993 EMENT VOL-01415-03 PP-00453
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ THOMAZ DE OLIVEIRA
ADVS.: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTROS
AGDO.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS