STF AI 94011 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-AGRAVO REGIMENTAL. IOF. OPERAÇÕES DE CAMBIO.
A INVOCAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 288/67, QUE INSTITUIU A ZONA
FRANCA DE MANAUS, NÃO TEM ADEQUAÇÃO A ESPÉCIE, VISTO QUE A
CONTROVERSIA SE ESTABELECEU TÃO SOMENTE EM TORNO DE RESOLUÇÃO DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DISCIPLINOU O IOF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
-AGRAVO REGIMENTAL. IOF. OPERAÇÕES DE CAMBIO.
A INVOCAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 288/67, QUE INSTITUIU A ZONA
FRANCA DE MANAUS, NÃO TEM ADEQUAÇÃO A ESPÉCIE, VISTO QUE A
CONTROVERSIA SE ESTABELECEU TÃO SOMENTE EM TORNO DE RESOLUÇÃO DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DISCIPLINOU O IOF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(IOF), OPERAÇÃO DE CAMBIO, INCIDENCIA, COBRANÇA, LEGALIDADE.
MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA, DESTINAÇÃO.
BANCO CENTRAL DO BRASIL, RESOLUÇÃO, DISCUSSÃO.
ZONA DE LIVRE COMERCIO, CRIAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS,
ARGÜIÇÃO, HIPÓTESE, INAPLICAÇÃO.
TR1068,IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ,IOF,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-000288 ANO-1967 ART-00001 ART-00007
LEG-FED DEL-001435 ANO-1975
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 ART-00037 PAR-ÚNICO LET-B
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980
LEG-FED RBC-000619
LEG-FED RBC-000672
LEG-FED RBC-000681 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: (08).
Alteração: 30/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 94550 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18474 EMENT VOL-01318-02 PP-00361
AI 94187 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 10-02-1984 PP-01017 EMENT VOL-01323-02 PP-00289
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16304 EMENT VOL-01313-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE: CCE DA AMAZÔNIA S/A
ADVS: OLDENEY DE CARVALHO E OUTROS
AGDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA
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