STF AI 94041 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS.
DECISÃO FUNDADA NAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COISA
JULGADA REPELIDA ANTE A INOCORRENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, HARMONIZANDO-SE O ARESTO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (V.G. RE 97.257-9 - PLENO
- 9.2.83).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS.
DECISÃO FUNDADA NAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COISA
JULGADA REPELIDA ANTE A INOCORRENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, HARMONIZANDO-SE O ARESTO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (V.G. RE 97.257-9 - PLENO
- 9.2.83).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DE IMÓVEIS, INSCRIÇÃO,
NECESSIDADE, TERCEIROS, OPONIBILIDADE.
COISA JULGADA, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA.
CV0144,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INSTRUMENTO NÃO INSCRITO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-97257.
Número de páginas: (06).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19037 EMENT VOL-01319-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE: KARIBÊ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS: SAMUEL NEC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTRO
AGDO: CONFECÇÕES DE ROUPAS FLEXA HIS LTDA MASSA FALIDA DE
ADV: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ
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