STF AI 94056 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL DE TURMA
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO
ART-325, III, DO R.I.-S.T.F., SEM AS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT".
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL DE TURMA
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO
ART-325, III, DO R.I.-S.T.F., SEM AS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT".
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL, TURMA DE TRIBUNAL,
CABIMENTO, AUSÊNCIA.
DECISÃO RECORRIDA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF), INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REGIMENTO INTERNO, PROIBIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRE QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
PC0388,MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO DE TURMA DE TRIBUNAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000121
(TFR).
Observação
JULGAMENTO DO MÉRITO.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), mandado de
segurança.
Número de páginas: 05.
Alteração: 30/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16304 EMENT VOL-01313-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES: PEDRO GALLETTI E OUTROS
ADVS: ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDA: UNIÃO FEDERAL
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