STF AI 94128 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART-325, VI). LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA (INOCORRENCIA). - NÃO EXCLUIDA, DE
EXPLICITO, PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO, A CONCESSÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, EM CONDENAÇÃO POR DÍVIDA DE VALOR, NÃO IMPLICA OFENSA A
COISA JULGADA, DE MODO A EXCLUIR A INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL. -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART-325, VI). LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA (INOCORRENCIA). - NÃO EXCLUIDA, DE
EXPLICITO, PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO, A CONCESSÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, EM CONDENAÇÃO POR DÍVIDA DE VALOR, NÃO IMPLICA OFENSA A
COISA JULGADA, DE MODO A EXCLUIR A INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL. -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXECUÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,
REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONCESSÃO. COISA
JULGADA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: (07).
Alteração: 30/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 94128 AgR-ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-02-1984 PP-01017 EMENT VOL-01323-02 PP-00283
AI 97720 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-06-1984 PP-09795 EMENT VOL-01340-03 PP-00609
RE 106122
ANO-1988 UF-GO TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-04-1988 PP-09085 EMENT VOL-01498-02 PP-00328
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16304 EMENT VOL-01313-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV: FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO
AGDO: HÉLIO BENINHO BORELA
ADV: JOSÉ SUCASAS HUBAIX