STF AI 94153 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356. NÃO CABE DISCUTIR, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ADEMAIS, ASPECTOS TECNICOS DE LAUDO E VISTORIA,
APRECIADOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SÚMULA 279. INADMISSIBILIDADE
DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356. NÃO CABE DISCUTIR, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ADEMAIS, ASPECTOS TECNICOS DE LAUDO E VISTORIA,
APRECIADOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SÚMULA 279. INADMISSIBILIDADE
DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA, DEMOLIÇÃO, LEGALIDADE.
PREDIO URBANO, RUINA, AMEAÇA.
VISTORIA, LAUDO TECNICO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CAUSA JUDICIAL, VALOR,
INFERIORIDADE, PROIBIÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PRE QUESTIONAMENTO.
AD0319,ATO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE DEMOLIÇÃO
LEGALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-079610 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04588 EMENT VOL-01330-02 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: JOSEPHINA POZZI
ADVS.: NELSON ALVES CORRÊA E OUTRA
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA
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